CONFERÊNCIA NA ASSOCIAÇÃO 25 DE ABRIL

NO 40º ANIVERSÁRIO DA CONSTITUIÇÃO

LIBERDADE E JUSTIÇA!

A CRP garante aos portugueses no art.9º os direitos liberdades fundamentais, princípios basilares do Estado de direito democrático.

O art.2º declara que a República portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Os artigos 24 a 47 elencam os direitos e liberdades de natureza pessoal que usufruem os cidadãos portugueses.

Os artigos 48 a 52 enumeram os direitos, liberdades e garantias de participação política.

Os artigos 53 a 57 enumeram os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores; os artigos 58 a 62 os direitos e deveres económicos; os artigos 63 a 72, os direitos e deveres sociais.

Estes são os direitos, liberdades e garantias que os portugueses gozam.

Para os poder gozar têm a justiça para impedir os obstáculos à sua não realização.

Por isso o artigo 202, nº1 estatui …” Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.”

Esta ligação íntima como se pode constatar entre os direitos, liberdades individuais e os direitos sociais, económicos e culturais dos cidadãos é um elemento estratégico na lei fundamental do país.

Trata-se na verdade de um diploma que assegura a modernidade no sentido de afirmar o mais avançado que há nas sociedades, neste domínio.

Todas as constituições têm uma matriz ideológica; não há, ao contrário do que afirmam certos dirigentes do PSD e do CDS constituições sem ideologia.

Há seguramente algumas que consagram princípios liberais, social- democratas ou outros mais avançados do ponto de vista de uma democracia que abraça não só os direitos individuais como os sociais, económicos e culturais.

A direita quer um Estado mínimo, mas um Estado mínimo é o Estado liberto de deveres para com a comunidade e carregado de bónus para que o capital financeiro possa prosperar.

Um Estado que assegurasse aos donos dos colégios verbas para o exercício do ensino privado enquanto menosprezava a escola pública.

Claro que não têm a coragem de acabar com a escola; retiram-lhe a qualidade e deixam os mais desfavorecidos ainda mais pobres.

O mesmo se passa com a saúde, com os transportes, com a própria justiça de que aqui tratamos.

Para empobrecer os portugueses foi necessário empobrecer a Constituição; ela foi o baluarte contra os monstruosos cortes que o governo de Passos/Portas pretendia levar a cabo e alguns levou.

A Constituição enumera os grandes princípios e são os governos quem os tem que respeitar; ora já se sabe que é muito importante a natureza politico-ideológica de quem tem as rédeas do governo.

Não foi por acaso que o CDS votou contra esta Constituição e que no PSD, se pudessem, voltavam a revê-la para a tornar cada vez mais liberal e retrógrada quanto aos direitos económicos, sociais e culturais e à participação dos cidadãos na vida política.

Vale a pena abrir um parêntese para encararmos a CRP como sendo uma síntese do que mais avançado se tem legislado no mundo.

Ela incorpora as ideias de Iluminismo, da Rev. Francesa, das burguesias então revolucionárias, e as ideias de justiça social das revoluções apontadas ao socialismo.

Ela garante o exercício dos direitos e liberdades individuais e ao mesmo tempo integra os direitos da terceira e quarta geração.

É avançada porque considera que sem as liberdades individuais a sociedade fica amputada do seu oxigénio, e sem os direitos económicos, sociais e culturais a liberdade e a democracia ficarão mais vazias de conteúdo e definharão.

Incorporar o que de melhor cada revolução trouxe à humanidade é tornar inseparável o que pode ser separado, isto é, casar as liberdades com os direitos sociais, económicos e culturais, sem divórcio.

Com esta Constituição o povo português tem o caminho aberto para qualquer via de progresso que queira perfilhar.

A própria Constituição acontece na antecâmara da emergência de um novo mundo, a saída do mundo bipolar, para o mundo unipolar de curta duração dada a fase que atravessamos de crescente afirmação da multipolaridade.

Ela tem mantido ao longo destes quarenta anos em que o mundo tanto mudou toda a vitalidade e capacidade de manter a atualidade, o que confirma ser a verdadeira chave mestra do Portugal democrático.

 

II

Já vimos como à luz da CRP a liberdade e os direitos individuais são inseparáveis dos direitos económicos, sociais e culturais.

Cabe agora perguntar-nos respirando a liberdade como vamos de Justiça?

E vamos mal. Naturalmente que sem liberdade a justiça é coxa, mas mesmo desfrutando de liberdade podemos afiançar que a justiça vai muito mal.

Nos últimos quatro anos o governo do PSD/CDS veio agravar de um modo brutal o acesso à justiça, desde logo encerrando vinte e um tribunais, submetendo-se ao diktat da troika, o que levou que no interior de Portugal muitos concidadãos para participarem numa audiência tivessem que ir de véspera, pois quem não tivesse transporte próprio não tinha maneira de chegar no dia da diligência ou audiência.

Em certo tipo de situações a população para ir a tribunal tinha de andar mais de sessenta quilómetros.

Num país com tão grandes assimetrias entre litoral e interior, de tal ordem que um destes dias Portugal cai no mar tendo em conta o peso dos milhões de portugueses à beira mar, esta medida de fechar tribunais é um sinal claro de abandono do interior, num país já de si tão estreito.

Felizmente que o novo governo deu um sinal positivo para pelo menos reabrir alguns, faltando saber se para funcionar ou se para não se sabe bem para quê.

Mas para além disto há outras maneiras de impedir o acesso à justiça.

Uma delas é simples: encarecem as custas. Numa ação cujo valor seja 2.000€ paga de taxa de justiça 102€, cujo valor seja 8.000€ paga 204€, cujo valor seja 16.000€ paga 306€; a partir de 275.000€ até ao infinito a taxa de justiça a pagar é sempre 1.632€ e o restante a final.

Quem tiver uma ação no valor de 8.000€ ou 16.000€ tem de pensar na taxa de justiça 204 ou 306 € a pagar, mais honorários de advogados, mais despesas de deslocação e a possibilidade sempre presente de não correr bem, deve pensar se vale a pena; tanto mais quanto o devedor pode não ter com que pagar e a privatização das execuções das sentenças ser uma enormidade por este tipo de valores, pois para além das taxas de justiça tem de pagar ao agente ou solicitador de execução que não conhece e provavelmente nunca conhecerá… Isto se se recordam implementado pela Dr.ª Celeste Cardona, ministra da justiça do CDS, no governo de Durão Barroso, hoje sabe-se lá em que cargo… E a justificação foi a corrupção e as pendências; agora as coisas estão muito piores, encravadas nas pendências, quase não mexe, tudo bloqueado e quanto a corrupção as críticas saltam todas as semanas com este novo sistema.

O Estado demitiu-se de assegurar a efetivação da justiça.

Para que se compreenda as consequências da política de empobrecimento na vida comunitária, em termos de justiça, pensemos no que aconteceu ao incumprimento das prestações das famílias referente à habitação e à perda de alojamento; à perda do emprego e às possibilidades de uma vida com um mínimo de decência.

Neste período aumentou a criminalidade devido à falta de capacidade para muitos terem uma vida minimamente decente.

A fim de se ter uma ideia dos reflexos olhemos para a população prisional: entre 2010 e 2015 os reclusos passaram de 11.613 para 14.222, o que significa um aumento de 22.50%.

O Estado ao longo destes quatro anos do governo Passos/Portas ao atacar os mais desfavorecidos e a população em geral para proteger o regabofe do sistema financeiro (atolado em escândalos e corrupção) criou este estado de coisas.

Vale a pena reter a importância da CRP e do TC pelo simples facto que o governo resvalou para a ilegalidade, como atrás vimos.

Mas não há apoio judiciário? Sim, há, mas para quem não tiver um pardieiro e viver no extremo limiar de pobreza, para além das mil e uma exigências para ver se o desgraçado desiste do pedido.

Governamentalizaram o pedido de apoio judiciário, deixando a decisão ser de uma entidade independente que era o juiz, para passar a ser a segurança social que depende do governo e que naturalmente só conceder-se não tiver outra hipótese.

A pendência em cível é assustadora. Bate recordes.

Para se ter uma ideia no Reino Unido ou País de Gales uma ação cujo valor seja inferior a 10.000 Libras demora sete meses e acima desse valor um ano; na Alemanha quatro e oito meses; na França cinco e nove meses. Em Portugal anos, dois, três, quatro, sim acontece com frequência.

Recordo o livro do José Gil “Portugal Hoje, o medo de existir” e digo-vos que não estou a enveredar por aquele tipo de critica que fazem muitos dos nossos concidadãos que no fundo se colocam de fora desta “merda de país”.

Não. Estou aqui. Sei olhar e ver. Estou nos tribunais. Vejo o que me rodeia e tento mudar e não desisto, mas a verdade é esta: a justiça está má.

A privatização da nossa vida em comunidade olha a justiça e baba-se com as possibilidades. O Estado desiste. D. João II mandou enforcar os que em Bragança não queriam os juízes de fora; os senhores feudais queriam ser os donos da Justiça, se se abandonar os concidadãos os poderes reais das vilas do interior a justiça morre.

Dizem que há prejuízo; mas a justiça porventura foi feita para dar lucro? O facto de um pais realizar justiça é já por si um lucro incalculável porque fortalece a coesão social, torna a sociedade estável e faz com que os cidadãos confiem no país em que vivem.

Se não houver justiça ou se a houver mas for deficiente nasce a desconfiança e todos desconfiarão de todos porque os cidadãos são tratados de modo diferente ou não sentem que a justiça se realize e esse facto funciona como elemento desagregador da sociedade.

Não havendo coesão social em torno de objetivos que levem ao desenvolvimento social naturalmente que a crise não nos larga e com ela a dependência em termos económicos.

Se olhássemos em volta e víssemos que havia justiça todos se sentiriam pacificados, descansados porque viveriam numa sociedade de iguais e onde a justiça era aplicada a todos de igual modo.

Creio que estas circunstâncias contribuíram para levar os cidadãos a puxarem para o mesmo lado, ou seja, para bem da comunidade.

A justiça funcionando com respeito e em observância atempada dos princípios estabelecidos pela lei é um elemento fundamental para que reine a paz social, e sem paz social não há progresso.

Não estou a defender que a paz social não encerra conflitos, encerra e ainda bem.

Mas a resolução dos conflitos através da justiça é o modo como o Estado de direito democrático impõe o seu rigor e a sua imparcialidade.

 

Domingos Lopes –

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