Uberização dos Advogados?

A vaga de fundo para retirar ao setor público áreas que, desde os fins dos anos quarenta, lhe pertenciam é avassaladora. A coberto da eficiência, da gestão e do embaratecimento vão abocanhando esses setores, um atrás do outro. Até ficarem sós e de mãos livres para fazerem o que quiserem. E encherem os cofres.

Qualquer dia algum empreendedor privatiza o oxigénio e inventa uma maquineta para saber quanto oxigénio cada um consome para o pagar aos verdadeiros empreendedores.

Os privados com a atual globalização colocam o setor público, por via governamental, ao seu serviço, obtendo lucros fabulosos, deixando nas mãos do Estado o que não dá lucro por cumprir funções sociais insubstituíveis.

A perspetiva de um grupo económico é a de ter lucro; a de um departamento do Estado é servir a comunidade; a diferença é abissal.

A Justiça, esse anelo milenar do ser humano, elixir da existência, também não lhe escapa. Os mandões de Berlim, Bruxelas e os seus súbditos indígenas entre criar condições para a realização de uma Justiça moderna ao serviço dos cidadãos prefere cortar nesta despesa e deixar que sejam serviços privados a tomar conta do que o Estado se revela, propositadamente, incapaz de assegurar.

No passado, nos séculos passados, em que os grandes senhores feudais queriam continuar a deter o poder de realizar a Justiça, aconteceram revoltas destes contra os reis para impedir a chegada dos juízes enviados pelo monarca.

Nos tempos atuais os senhores da finança pretendendo engolir a justiça e apoderarem-se dessa instituição pressionam os Estados para que o número de magistrados, funcionários e estabelecimentos não aumentem as despesas, criando as condições para a entrada de atores privados nestes domínios: notários, arbitragens. Instituições do estado a substituir advogados inserem-se nessa rota.

O Estado cria condições para que pululem Faculdades de Direito em todos os lugares, lugarejos e cantos do país e depois as grandes sociedades de advogados, em geral ligadas ao mundo dos negócios, recruta advogados a preço da uva mijona, dada a prática impossibilidade de entrar no mercado de trabalho.

Se o Estado alega que não há dinheiro para pagar a magistrados e a funcionários, declarando a sua total ineficiência para administrar a justiça, certo é que há quem espreite para entrar no negócio. A desjudicialização da justiça significa o empobrecendo da vida em comunidade, pois a entrega a privados de setores de justiça visa fazer lucro.

O atual caos em que se encontra a Justiça vai empobrecer significativamente os cidadãos e o país e aumentar a gula dos donos do dinheiro.

Deixando a justiça sem meios para resolver os problemas, a comunidade vai atacar os que são imediatamente visíveis: magistrados, advogados, funcionários. Ficará mais recetiva a mudanças no paradigma dado o desajustamento do existente.

É neste quadro de fundo em que se alega não poder gastar dinheiro com despesas como as referidas que sucessivos governos tentam privatizar setores decisivos e tornar irreversíveis esses passos.

Um exemplo magnífico desta maldade foi a medida de Celeste Cardona, Ministra da Justiça no governo de Durão Barroso, que privatizou, no essencial, as execuções e levando o caos aos tribunais, encarecendo brutalmente o acesso à justiça, paralisando as ações executivas.

Atente-se o entupimento dos tribunais que são necessários meses em certos casos para que os juízes ordenem por simplicíssimo despacho de um minuto a subida dos autos para os tribunais superiores, entre outras aberrações. E a maioria não o faz porque não o consegue fazer.

Argumentando com a morosidade do serviço externo dos funcionários judiciais e lançando campanhas sobre a sua idoneidade, foram criados os solicitadores de execução e mais tarde os agentes de execução, um exército de profissionais que agem, no quadro de uma sobrecarga dos magistrados, em roda livre e que em relação aos cidadãos com mais dificuldades económicas são quase incontroláveis.

O certo é que a morosidade relativa do anterior sistema não se compara com o caos que este veio instalar afogando as secretarias e os magistrados, ficando os agentes de execução largos períodos em roda livre.

A dificuldade que os cidadãos hoje têm para pagar os encargos judiciais, honorários de advogado, de solicitadores e agentes de execução, escrituras e certidões fazem desesperar qualquer um (a).

Quem viva do seu salário, mesmo que seja um salário acima da média, terá dificuldade em aceder à justiça.

Não tardara, por isso, a aparecer a Uberização da atividade dos advogados. Criando plataformas na web os cidadãos nos EUA e em França poderão (mesmo contra lei, neste caso) aceder a portais através dos quais estarão advogados que só cobrarão se vencerem, no win, no fee.

Num primeiro momento poderá parecer atrativo semelhante propósito, face às dificuldades em aceder à justiça. Mas o que está por detrás destas plataformas é a subversão total do sistema atual, tornando a Justiça um mero negócio.

Além disso a litigância aumentaria ainda muito mais dado que os cidadãos não teriam despesas com as ações que intentassem, apenas a hipótese, mesmo que remota, de receber algo. Não é difícil imaginar o recurso sem contemplações aos tribunais.

Afastada a justiça do Estado e grande parte das instituições abocanhadas pelos privados, os cidadãos ficarão nas mãos destes.

Uma Justiça ao serviço do lucro é uma justiça exclusivamente para ricos colocando os cidadãos fora das suas preocupações.

Trata-se hoje de o evitar para que valha a pena viver com Justiça para todos. Os cidadãos têm que compreender o alcance do que se está a passar e mobilizarem-se por princípios decisivos num Estado de Direito democrático – é ao Estado que compete assegurar a realização da Justiça.

domingos lopes

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