Justiça Precisa-se

A justiça é uma instituição cujo bom funcionamento assegura a paz e a coesão sociais. Ela é uma das pedras angulares numa sociedade que se funde no primado da lei e num Estado de direito democrático.

A realização da justiça está entregue aos tribunais e os juízes, em Portugal, como órgãos de soberania, aplicam as leis, em nome do povo.

A soberania reside no povo e é transferida para o parlamento por via de eleições. É o povo quem decide as suas escolhas eleitorais.

Os juízes obtêm a consagração como órgão de soberania por via do artigo 202 nº1 da Constituição da República…”Os tribunais são os órgãos de soberania para administrar a justiça em nome do povo…”

Por isso se diz que o poder judicial é independente dos poderes executivo e legislativo.

Mas para que haja verdadeira independência os magistrados devem, no plano material, ter uma remuneração que lhes permita assegurar essa independência. Uma retribuição digna é condição sem a qual a independência afraca.

Sem juízes que tenham uma vida digna, a independência do poder judicial não está tão segura.

Os juízes por via da sua Associação sindical têm manifestado uma genuína vontade de que esta componente da sua carreira esteja assegurada, pois os cortes do anterior governo foram uma machadada na vida da classe, aliás como na vida de todos os portugueses.

Os cortes inesperados e drásticos nos vencimentos dos magistrados e dos funcionários judiciais constituíram cada um deles ao seu nível uma afronta ao setor. Como a todos os funcionários públicos.

Na verdade, a política de austeridade contra os funcionários do Estado teve como objetivo atacar as suas funções sociais e levar a que elas sejam entregues a privados, remetendo a cidadãos para a procura de apoios nas instituições privadas cujo único móbil é o lucro.

Encarar a justiça pelo ângulo do lucro é um verdadeiro atentado aos mais elementares direitos dos cidadãos. A justiça é um investimento do Estado para assegurar que os portugueses se sentem protegidos, seguros e de verem solucionados os seus conflitos através da via mais avançada e moderna que é a do recurso aos tribunais.

O famigerado Mapa Judiciário implantado pelo anterior governo ia exatamente na direção de afastar a justiça da vida dos portugueses. E assim poupar.

Fechar tribunais sob o pretexto de pouca afluência aos mesmos significa que o Estado declara que aquelas populações não têm o direito a que a justiça se realize nas mesmas condições que a que realiza noutras comarcas.

Se Portugal tem o seu território a partir dos cinquenta quilómetros da costa em estado de abandono, salvo os centros urbanos, esta medida criava mais abandono onde quase só existia abandono.

Se hoje alguém doente precisa de certos meios de diagnóstico tem de andar setenta ou mais quilómetros para o realizar (mesmo que não tenha transporte ou não haja transporte), acontecia o mesmo com a justiça. Na nova Comarca de Évora havia quem tivesse de pernoitar em Évora para assegurar a sua presença no tribunal dada a falta de transportes. O mesmo sucedendo em Vila real, Bragança e outros centros populacionais com populações a dezenas de quilómetros e sem transportes que permitam ida e volta no mesmo dia e atempadamente.

Foram estes critérios economicistas impostos pela troica e aceites pelo governo de Passos e Portas que levaram a esta situação. Porém, forçoso é constatar que nos países da troica nada disto é praticado e as populações têm a justiça nas suas comarcas e a preços bem diferentes.

A correção que o governo de António Costa está a fazer devolvendo os tribunais às populações por vontade própria e dos seus parceiros de acordo governamental vai no bom caminho, sendo naturalmente preciso que no início do novo ano os tribunais fechados reabram e as populações a eles possam aceder, como qualquer cidadão de Portugal.

II

Vários governos, incluindo do PS, têm vindo a privatizar áreas da administração da justiça o que deixa a justiça mais longe dos cidadãos.

As justificações vão todas na mesma linha: excesso de pendência e número reduzido de magistrados e de funcionários judicias. As lógicas governamentais alegam junto de uma população enfraquecida na cidadania e nos vencimentos que a passagem de setores do Estado para a os privados levará à poupança de umas centenas de milhares de euros.

Esta argumentação esconde que passando para a mão dos privados são eles que determinam os preços a pagar pela realização da justiça deixando de fora os que não tiverem rendimentos para acederem ao que os “mercados” consideram ser-lhe o mais adequado à obtenção de lucro.

Basta para ter ideia da disfunção de funcionamento da justiça que as grandes superfícies e as instituições financeiras inundam os tribunais e expulsam os cidadãos na medida em para estes litigantes os preços já têm incluídos os gastos com as cobranças incumpridas.

Esta sobrecarga por parte das empresas de telecomunicações, grandes superfícies e financeiras junta-se o brutal encarecimento das custas judiciais e da privatização da ação executiva que deixou, nesta área, tudo paralisado.

Que importa a uma empresa que uma dívida de algumas dezenas de euros leve dois ou três ou muitos mais anos a ser cobrada…estão sempre a cair juros a uma taxa mais elevada que a dos bancos…

Há em linguagem simples e não assumida uma negação do acesso à justiça aos cidadãos com rendimentos baixos ou mesmo remediados através dos mecanismos supra referidos.

O Estado desvincula-se de certos serviços e entrega-os a instituições privadas deixando-os à mercê da sua ganância. São exemplos disso a privatização da ação executiva, a passagem dos inventários para os Notários, a abertura de tribunais arbitrais cujos honorários e custas a pagar são elevadíssimos, pois os árbitros têm vencimentos chorudos.

Têm sido divulgadas as condições sobrelotadas das cadeias portuguesas com todo o rol de doenças contagiosas que tal acarreta. Pois bem: um governo que se preze e respeite a finalidade das penas que são sempre a reinserção social e não a punição pela punição deve assegurar aos presos um conjunto mínimo de condições que lhes assegurem o respeito pela sua condição humana.

A própria Ministra da Justiça se mostra incomodada com a situação ou pelo menos é o que ressalta das suas declarações a este propósito. A justiça em si mesma para ser moderna e recuperadora dos cidadãos que cometeram crimes deve-lhes assegurar esse mínimo dos mínimos.

É preciso estar muito atento a este problema e ter os olhos postos no que tem estado a suceder em Manaus, no Brasil.

Quando a justiça falhar ou quando a crise a atinja de tal modo que a sua credibilidade se esvaia que nos restará para podermos viver em paz social? Quem serão os mais prejudicados pela falta de meios para se defenderem?

Nos EUA há prisões privadas e geridas por privados fora de qualquer controle a não ser penitenciário. As penas são duríssimas e concorrem com o Irão e a Arábia Saudita em execuções. Ainda há um Estado nos EUA cuja pena capital é executada por um pelotão de fuzilamento, sempre é mais avançado que por sabre como na casa da monarquia saudita.

Reparemos: apesar desta violência a criminalidade não baixa. A banalização da morte leva a que os criminosos a banalizem e a enfrentam, como provam as estatísticas.

Os países que aboliram a pena de morte são aqueles cuja a criminalidade é mais baixa e que têm maior nível de vida e de desenvolvimento educacional são os que têm uma taxa de criminalidade mais baixa.

Por isso a extrema-direita e os populistas de todos os matizes querem enfrentar certos problemas socias reprimindo e penalizando com penas muito mais duras.

É fácil dizer: matem os criminosos. Haverá sempre quem pense que essa é a solução. Se voltassem as fogueiras da Inquisição quantos não iriam ver a morte em direto? Quantos programas televisivos não rebentariam as shares de audiências?

Nos EUA discute-se se, em certos Estados, os jornalistas podem assistir à morte em direto para a retransmitirem. Seja permitida a crueldade para estes defensores desta “liberdade” – OK e o cheiro da carne esturricada na cadeira elétrica…

Vivemos um tempo estranho. Por um lado, as tecnologias levam-nos a um mundo único e maravilhoso…só que o homem é mais do que tecnologia, é alma, é alegria, solidão, solidariedade, compaixão e quantas vezes egoísmo.

Sem justiça pode viver-se ou sobreviver-se.

Com justiça pode viver-se em paz e consigo próprio e com todos os cidadãos e o mundo.

Sem justiça o que nos fica na alma é fel.

Todos pertencemos à extraordinária família dos humanos, mesmo tendo em conta que os humanos sem controle das instituições são o diabo à solta; daí a imperiosa necessidade da justiça para todos. E a submissão ao Estado de direito democrático.

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